AREsp 1916027 - DECISAO

AREsp 1916027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram manifesta violação literal de norma jurídica; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de ato comissivo e elemento subjetivo doloso e pela adequada fundamentação da pena, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: MARCELO DERENUSSON NELLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Dos Direitos Políticos, Ação Rescisória, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Suspensão Dos Direitos Políticos Ação Rescisória Dosimetria Da Pena Proporcionalidade E Razoabilidade Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARCELO DERENUSSON NELLI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manifesta violação a norma jurídica prevista no art. 966, V, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da sanção de suspensão dos direitos políticos na Lei 8.429/92
  3. 3 impossibilidade de utilização da ação rescisória para rediscutir dosimetria de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram manifesta violação literal de norma jurídica; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de ato comissivo e elemento subjetivo doloso e pela adequada fundamentação da pena, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015