EAREsp 1491896 - DECISAO

EAREsp 1491896 - DECISAO

Havendo premissa equivocada na decisão recorrida — a de que a liminar da ADI 6.678 se aplicaria apenas a atos culposos — e considerando que a medida cautelar da ADI 6.678 suspendeu a vigência da expressão que impunha a "suspensão dos direitos políticos" do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992, com eficácia vinculante e aplicabilidade a processos em curso enquanto não houver trânsito em julgado, acolheram-se parcialmente os embargos para suspender, no caso concreto, os efeitos da condenação apenas quanto à suspensão dos direitos políticos do embargante, nos termos da medida cautelar do STF.

Parties
Embargante: Valdomiro Lopes da Silva Junior; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Petição Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Suspensão Dos Direitos Políticos, ADI 6.678/df, Efeitos Ex Nunc Vs Ex Tunc, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 12, Incisos II E III, Lei 8.429/1992, Tema 1.199 Do STF
Improbidade Administrativa Controle De Constitucionalidade Processo Civil Suspensão Dos Direitos Políticos ADI 6.678/df Efeitos Ex Nunc Vs Ex Tunc Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 12, Incisos II E Iii, Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

Valdomiro Lopes da Silva Junior

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Petição Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da medida cautelar da ADI n. 6.678 sobre a suspensão dos direitos políticos prevista no inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 se a decisão de primeiro exame incorreu em premissa equivocada ao afirmar que a liminar da ADI 6.678 somente se aplica a condutas culposas
  3. 3 se a eficácia ex nunc da medida cautelar impede sua aplicação a ações em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo premissa equivocada na decisão recorrida — a de que a liminar da ADI 6.678 se aplicaria apenas a atos culposos — e considerando que a medida cautelar da ADI 6.678 suspendeu a vigência da expressão que impunha a "suspensão dos direitos políticos" do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992, com eficácia vinculante e aplicabilidade a processos em curso enquanto não houver trânsito em julgado, acolheram-se parcialmente os embargos para suspender, no caso concreto, os efeitos da condenação apenas quanto à suspensão dos direitos políticos do embargante, nos termos da medida cautelar do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Suspender os efeitos da condenação por improbidade administrativa estritamente quanto à suspensão dos direitos políticos do embargante, nos termos da medida cautelar proferida na ADI 6.678/DF.
  • Publique-se.