REsp 1735603 - ACORDAO

REsp 1735603 - ACORDAO

O art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa não distingue entre agentes públicos e particulares quanto à aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público; tais penalidades podem, portanto, ser impostas também aos particulares, pois a suspensão dos direitos políticos afeta ao menos o direito de voto e pode impedir futura participação política, e a proibição de contratar impede eventual exercício futuro de atividade empresarial que permitiria contratar com o Poder Público. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para estender as sanções a LUCIANA LIRA DE JESUS e JOSÉ ALOÍSIO MAURÍCIO LIRA e para determinar a proibição de...

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: LUCIANA LIRA DE JESUS; Recorrido: JOSÉ ALOÍSIO MAURÍCIO LIRA; Recorrido: JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: JOSÉ ALMERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Suspensão Dos Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Aplicação De Sanções a Particulares, Interpretação Do Art. 12, II Da Lei De Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Suspensão Dos Direitos Políticos Proibição De Contratar Com O Poder Público Aplicação De Sanções a Particulares Interpretação Do Art. 12, II Da Lei De Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

LUCIANA LIRA DE JESUS

Recorrida

JOSÉ ALOÍSIO MAURÍCIO LIRA

Recorrido

JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Recorrido

JOSÉ ALMERINO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão dos direitos políticos a particulares
  2. 2 Aplicabilidade da proibição de contratar com o Poder Público a particulares
  3. 3 Interpretação do art. 12, II da Lei de Improbidade Administrativa quanto à abrangência das sanções

Ratio Decidendi

O art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa não distingue entre agentes públicos e particulares quanto à aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público; tais penalidades podem, portanto, ser impostas também aos particulares, pois a suspensão dos direitos políticos afeta ao menos o direito de voto e pode impedir futura participação política, e a proibição de contratar impede eventual exercício futuro de atividade empresarial que permitiria contratar com o Poder Público. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para estender as sanções a LUCIANA LIRA DE JESUS e JOSÉ ALOÍSIO MAURÍCIO LIRA e para determinar a proibição de...

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Suspender os direitos políticos de LUCIANA LIRA DE JESUS e JOSÉ ALOÍSIO MAURÍCIO LIRA pelo período de cinco anos.
  • Proibir LUCIANA LIRA DE JESUS; JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA e JOSÉ ALMERINO DA SILVA de contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos.