AREsp 2439539 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o trânsito em julgado da ação de improbidade ocorreu em 21/08/2020, anterior à publicação da Lei n. 14.230/2021 e à medida referendanda na ADI 6.678/DF, de efeitos ex nunc; diante da irretroatividade assentada pelo STF no Tema 1.199 e da eficácia prospectiva da cautelar na ADI 6.678, as alterações redacionais da Lei 14.230/2021 não podem ser aplicadas ao caso nem à fase de execução da pena, havendo óbice da coisa julgada.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Dos Direitos Políticos, Coisa Julgada, Irretroatividade, ADI 6.678/df, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Contagem Do Prazo De Execução Da Pena
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Suspensão Dos Direitos Políticos Coisa Julgada Irretroatividade ADI 6.678/df Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO APARECIDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 em face da coisa julgada e da execução de penas
  2. 2 efeito ex nunc da liminar referendada na ADI 6.678/DF
  3. 3 incidência do §10 do art.12 da Lei n. 8.429/1992 na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o trânsito em julgado da ação de improbidade ocorreu em 21/08/2020, anterior à publicação da Lei n. 14.230/2021 e à medida referendanda na ADI 6.678/DF, de efeitos ex nunc; diante da irretroatividade assentada pelo STF no Tema 1.199 e da eficácia prospectiva da cautelar na ADI 6.678, as alterações redacionais da Lei 14.230/2021 não podem ser aplicadas ao caso nem à fase de execução da pena, havendo óbice da coisa julgada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.