REsp 2152898 - DECISAO

REsp 2152898 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (RE 1.282.553 - Tema 1.190), aplicou-se a sistemática prevista no CPC para casos com tema uniforme: determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo para que o tribunal verifique se a decisão recorrida coincide com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação, antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Apelante/autor: LEONARDO JORGE DA SILVA; Apelada/recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação E Suspensão Do Processo Com Fundamento No RE 1.282.553 (tema 1.190 Stf)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso para nova apreciação com fundamento no RE 1.282.553 (Tema 1.190 do STF)
Legal Topics
Suspensão Dos Direitos Políticos, Matrícula Em Instituição De Ensino Superior, Posse Em Cargo Público, Repercussão Geral (tema 1.190 Stf), Sobrestamento E Devolução De Autos
Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Penal Direito Administrativo Processo Civil Suspensão Dos Direitos Políticos Matrícula Em Instituição De Ensino Superior Posse Em Cargo Público +2 more

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Parties

LEONARDO JORGE DA SILVA

Apelante/autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação E Suspensão Do Processo Com Fundamento No RE 1.282.553 (tema 1.190 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado impede a matrícula em curso superior de candidato aprovado
  2. 2 Se a tese fixada pelo STF no RE 1.282.553 (Tema 1.190) sobre posse em cargo público deve ser aplicada ou submetida à apreciação do tribunal de origem no caso concreto
  3. 3 Aplicação da sistemática de repercussão geral e devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (RE 1.282.553 - Tema 1.190), aplicou-se a sistemática prevista no CPC para casos com tema uniforme: determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo para que o tribunal verifique se a decisão recorrida coincide com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação, antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso para nova apreciação com fundamento no RE 1.282.553 (Tema 1.190 do STF)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso para nova apreciação com fundamento no Recurso Extraordinário n. 1.282.553 - Tema 1.190 do STF
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação caso divergir; publicar e intimar as partes