REsp 1826468 - DECISAO

REsp 1826468 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem equivocou-se ao afastar a suspensão dos direitos políticos por considerar a sanção impertinente em relação ao réu que não era agente público à época; aplicando a orientação consolidada (REsp 1.735.603) e a Súmula 568 do STJ, concluiu-se que o art.12, II da LIA admite a aplicação das sanções também a particulares, devendo ser restabelecida a suspensão dos direitos políticos do recorrido sem necessidade de reexame probatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão Dos Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Fraude À Licitação, Superfaturamento, Responsabilidade De Particulares
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Suspensão Dos Direitos Políticos Proibição De Contratar Com O Poder Público Fraude À Licitação Superfaturamento Responsabilidade De Particulares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão dos direitos políticos a particulares (art.12, II da LIA)
  2. 2 presença do elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade (art.10, VIII da LIA)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem equivocou-se ao afastar a suspensão dos direitos políticos por considerar a sanção impertinente em relação ao réu que não era agente público à época; aplicando a orientação consolidada (REsp 1.735.603) e a Súmula 568 do STJ, concluiu-se que o art.12, II da LIA admite a aplicação das sanções também a particulares, devendo ser restabelecida a suspensão dos direitos políticos do recorrido sem necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a suspensão dos direitos políticos do particular recorrido.
  • Publique-se.