EAREsp 1002679 - DECISAO

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Não há divergência jurisprudencial porque os acórdãos confrontados adotam o mesmo entendimento de que as sanções por improbidade devem observar proporcionalidade; as diferenças nas penalidades decorrem das particularidades fáticas de cada caso, pelo que os Embargos de Divergência, que visam apontar divergência de direito federal, são incabíveis, sendo indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LUCIANO MANOEL MACHADO; Embargante: MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Suspensão Dos Direitos Políticos, Proporcionalidade Da Sanção, Divergência Jurisprudencial, Fraude Em Licitação, Conluio
Administrativo Improbidade Administrativa Processual Civil Suspensão Dos Direitos Políticos Proporcionalidade Da Sanção Divergência Jurisprudencial Fraude Em Licitação Conluio

Case Brief

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Parties

LUCIANO MANOEL MACHADO

Embargante

MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 aplicação e proporcionalidade das sanções por improbidade administrativa
  3. 3 necessidade de similitude fática para reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial porque os acórdãos confrontados adotam o mesmo entendimento de que as sanções por improbidade devem observar proporcionalidade; as diferenças nas penalidades decorrem das particularidades fáticas de cada caso, pelo que os Embargos de Divergência, que visam apontar divergência de direito federal, são incabíveis, sendo indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.