AREsp 3001130 - DECISAO

AREsp 3001130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão principal envolve controvérsia fática (se houve ou não comunicação prévia), sujeita à Súmula n. 7/STJ, e porque a Corte de origem comprovou notificação prévia e inércia da autora em transferir a conta, de modo que a análise do mérito do recurso especial é inviável; assim, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAELA CRUZ DOS SANTOS; Agravada/recorrida: Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO); Titular Do Serviço/parte: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Serviço De Fornecimento De Água, Indenização Por Danos Morais, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Súmula N. 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Suspensão Do Serviço De Fornecimento De Água Indenização Por Danos Morais Notificação Prévia Responsabilidade Civil Da Concessionária Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELA CRUZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO)

Agravada/recorrida

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Titular Do Serviço/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de comunicação prévia antes da suspensão do fornecimento de água
  2. 2 Se a suspensão sem aviso configura prática abusiva e enseja responsabilidade civil e indenização
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão principal envolve controvérsia fática (se houve ou não comunicação prévia), sujeita à Súmula n. 7/STJ, e porque a Corte de origem comprovou notificação prévia e inércia da autora em transferir a conta, de modo que a análise do mérito do recurso especial é inviável; assim, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.