AREsp 1780826 - ACORDAO

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A suspensão de prazos decretada por ato do tribunal local não constitui fato notório e, por isso, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC; não tendo sido apresentada tal comprovação no ato, e sendo a peça protocolada após o decurso do prazo de quinze dias úteis a contar do fim da suspensão, o agravo é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos, Pandemia Covid 19, Ato De Tribunal Local, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Art. 1.003, § 6.º, Do CPC
Processual Civil Suspensão Dos Prazos Pandemia Covid 19 Ato De Tribunal Local Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Art. 1.003, § 6.º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos decretada por ato de tribunal local pode ser considerada fato notório ou exige comprovação no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a comprovação de feriado ou suspensão local pode ser produzida após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Qual é o marco inicial do prazo recursal após suspensão de prazos em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A suspensão de prazos decretada por ato do tribunal local não constitui fato notório e, por isso, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC; não tendo sido apresentada tal comprovação no ato, e sendo a peça protocolada após o decurso do prazo de quinze dias úteis a contar do fim da suspensão, o agravo é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno