AREsp 1938489 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a suspensão dos prazos por ato do Tribunal local e tendo o recurso especial sido interposto em 06/08/2020 após a publicação do acórdão em 07/07/2020, o recurso mostrou-se intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA; Decisão Atacada / Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos, Intempestividade, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Penal Processual Civil Suspensão Dos Prazos Intempestividade Feriado Local Pandemia COVID 19 Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de suspensão de prazos por ato de tribunal local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6.º, do CPC aos feitos criminais por força do art. 3.º do CPP
  3. 3 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia constitui fato notório que dispense comprovação

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a suspensão dos prazos por ato do Tribunal local e tendo o recurso especial sido interposto em 06/08/2020 após a publicação do acórdão em 07/07/2020, o recurso mostrou-se intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental