AREsp 1937030 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6.º, do CPC (tornado aplicável aos feitos criminais pelo art. 3.º do CPP) e precedentes desta Corte, a suspensão de prazos por ato de tribunal local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo tal comprovação e tendo o agravo sido interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação (10/09/2020 a 28/09/2020), o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DANIEL DE JESUS SILVA; Agravante: ANA PAULA FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos, Intempestividade, Feriado Local, Pandemia Covid 19, Comprovação De Suspensão Dos Prazos
Processual Penal Suspensão Dos Prazos Intempestividade Feriado Local Pandemia Covid 19 Comprovação De Suspensão Dos Prazos

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DANIEL DE JESUS SILVA

Agravante

ANA PAULA FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão de prazos decorrente de ato de tribunal local
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6.º, do CPC aos feitos criminais por força do art. 3.º do CPP
  3. 3 caráter insanável da intempestividade do recurso quando não comprovada a suspensão no ato

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6.º, do CPC (tornado aplicável aos feitos criminais pelo art. 3.º do CPP) e precedentes desta Corte, a suspensão de prazos por ato de tribunal local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo tal comprovação e tendo o agravo sido interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação (10/09/2020 a 28/09/2020), o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental