AREsp 2574939 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido no sentido de não conhecer do recurso especial porque o recorrente não apresentou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente do Tribunal local em 15/09/2022, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC, tornando o recurso especial manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. art. 1.003, § 5º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LOURINALDO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos, Feriado Municipal, Comprovação No Ato De Interposição, Tempestividade, Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processual Civil Administrativo Suspensão Dos Prazos Feriado Municipal Comprovação No Ato De Interposição Tempestividade Recurso Especial Contagem De Prazo

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Parties

LOURINALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos por ato normativo local (feriado municipal) conforme art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Se o recurso especial é tempestivo diante da ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido no sentido de não conhecer do recurso especial porque o recorrente não apresentou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente do Tribunal local em 15/09/2022, exigência do art. 1.003, § 6º do CPC, tornando o recurso especial manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. art. 1.003, § 5º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.