AREsp 1796728 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão local dos prazos em razão da pandemia, e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da publicação do acórdão, razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR VARGAS FRAUCHES; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos, Intempestividade, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Suspensão Dos Prazos Intempestividade Feriado Local Pandemia COVID 19 Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR VARGAS FRAUCHES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6.º, do CPC aos feitos criminais por força do art. 3.º do CPP
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial por decurso do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão local dos prazos em razão da pandemia, e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias a contar da publicação do acórdão, razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental