AREsp 1742583 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recurso especial foi considerado intempestivo e, exercendo o STJ o seu duplo controle de admissibilidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravantes: MOACIR RIBEIRO SCHEFFMACHER e OUTROS; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos, Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Duplo Controle
Processual Penal Suspensão Dos Prazos Intempestividade Juízo De Admissibilidade Duplo Controle

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Parties

MOACIR RIBEIRO SCHEFFMACHER e OUTROS

Agravantes

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão dos prazos na instância de origem
  2. 2 comprovação documental no ato da interposição
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos na instância de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recurso especial foi considerado intempestivo e, exercendo o STJ o seu duplo controle de admissibilidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.