AREsp 2580007 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento de que a suspensão do art. 220 do CPC interrompe a contagem dos prazos até 20/01/2024, de modo que a contagem recomeçou em 22/01/2024 e o 15º dia útil foi 09/02/2024; além disso, a alegação de feriado local não comprovada no ato de interposição não altera a tempestividade.

Parties
Embargante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Temporalidade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Processual Civil Suspensão Dos Prazos Recesso Forense Contagem De Prazos Temporalidade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC
  3. 3 Efeito de publicações ocorridas durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento de que a suspensão do art. 220 do CPC interrompe a contagem dos prazos até 20/01/2024, de modo que a contagem recomeçou em 22/01/2024 e o 15º dia útil foi 09/02/2024; além disso, a alegação de feriado local não comprovada no ato de interposição não altera a tempestividade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)