AREsp 1953472 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, cujo art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, e considerando que os documentos juntados eram insuficientes para demonstrar, à época do protocolo, a suspensão do expediente, o recurso foi considerado intempestivo e o Agravo Interno foi negado provimento, por ser vício insanável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, COVID 19
Processual Civil Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição COVID 19

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso e início da contagem do prazo processual
  2. 2 exigência de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, cujo art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, e considerando que os documentos juntados eram insuficientes para demonstrar, à época do protocolo, a suspensão do expediente, o recurso foi considerado intempestivo e o Agravo Interno foi negado provimento, por ser vício insanável.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.