AREsp 1946700 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (acórdão publicado em 09/10/2020; recurso em 05/11/2020) sem a juntada de documentação idônea comprovando qualquer suspensão dos prazos no momento da interposição, sendo que as resoluções do CNJ que determinaram suspensão de prazos para processos físicos vigiam, conforme o acórdão, de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que eventual suspensão posterior deveria ter sido comprovada e não o foi.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos Processuais, Intempestividade Do Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial, Deserção E Preparo, Pandemia Da COVID 19, Comprovação Documental Da Suspensão De Prazos
Direito Processual Processo Penal Suspensão Dos Prazos Processuais Intempestividade Do Recurso Agravo Regimental Recurso Especial Deserção E Preparo Pandemia Da COVID 19 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, de suspensão de prazo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial pelo protocolo após o prazo legal
  3. 3 Deserção do recurso por não comprovação do preparo recursal quando intimado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (acórdão publicado em 09/10/2020; recurso em 05/11/2020) sem a juntada de documentação idônea comprovando qualquer suspensão dos prazos no momento da interposição, sendo que as resoluções do CNJ que determinaram suspensão de prazos para processos físicos vigiam, conforme o acórdão, de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que eventual suspensão posterior deveria ter sido comprovada e não o foi.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.