AREsp 1937192 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito infringente para afastar a intempestividade do recurso especial, pois a parte comprovou a suspensão dos prazos com cópia do calendário do tribunal e informações do site; afastada a intempestividade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão de origem por reconhecer que os documentos comprovavam a contratação dos serviços educacionais e o inadimplemento, considerando que o pedido de produção de provas e a reanálise da multa envolveriam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Embargante/recorrente: MADRILENA DE FREITAS STARLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos Processuais, Tempestividade Do Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Serviços Educacionais E Ação De Cobrança, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processual Civil Direito Civil Suspensão Dos Prazos Processuais Tempestividade Do Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) +2 more

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Parties

MADRILENA DE FREITAS STARLING

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial seria intempestivo ou tempestivo em razão da suspensão dos prazos decretada pelo tribunal de origem
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito infringente para afastar a intempestividade do recurso especial, pois a parte comprovou a suspensão dos prazos com cópia do calendário do tribunal e informações do site; afastada a intempestividade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão de origem por reconhecer que os documentos comprovavam a contratação dos serviços educacionais e o inadimplemento, considerando que o pedido de produção de provas e a reanálise da multa envolveriam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso especial
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e o acórdão de origem e conhecer parcialmente do recurso especial