AREsp 2568018 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o embargante não demonstrou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos alegados feriados locais (13/10/2023 e 1º/11/2023); ademais, a Lei n. 5.010/66 não ampara pretensão relativa a tribunais estaduais, razão pela qual não há erro a ser sanado.

Parties
Embargante: BRUNO MISSIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriados Locais, Prova Documental De Feriado, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Suspensão Dos Prazos Processuais Feriados Locais Prova Documental De Feriado Embargos De Declaração Preclusão Consumativa

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Parties

BRUNO MISSIATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriados locais no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 5.010/66 a tribunais estaduais
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o embargante não demonstrou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos alegados feriados locais (13/10/2023 e 1º/11/2023); ademais, a Lei n. 5.010/66 não ampara pretensão relativa a tribunais estaduais, razão pela qual não há erro a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)