AREsp 2501974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais ou o feriado local alegado, o que, segundo o art. 1.003, § 6º, do NCPC, torna o recurso intempestivo e irrecuperável.

Parties
Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.; Recorrido: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC
Processual Civil Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Do NCPC

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial interposto sob a vigência do NCPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais ou o feriado local alegado, o que, segundo o art. 1.003, § 6º, do NCPC, torna o recurso intempestivo e irrecuperável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.