AREsp 1755653 - ACORDAO

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A publicação do acórdão durante a suspensão dos prazos foi considerada válida; o prazo recursal começou a correr no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, de modo que o recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos Processuais, Publicação Durante Suspensão/recesso, Intempestividade De Recurso Especial, Contagem Do Prazo Recursal
Processo Civil Suspensão Dos Prazos Processuais Publicação Durante Suspensão/recesso Intempestividade De Recurso Especial Contagem Do Prazo Recursal

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do acórdão durante período de suspensão dos prazos processuais é válida
  2. 2 Quando se inicia a contagem do prazo recursal quando a publicação ocorre durante a suspensão
  3. 3 Se o recurso especial foi tempestivo nos termos do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A publicação do acórdão durante a suspensão dos prazos foi considerada válida; o prazo recursal começou a correr no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, de modo que o recurso especial foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.