AREsp 3034513 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão Nacional (tema 1.300), Ônus Da Prova Em Lançamentos a Débito Do PASEP, Nulidade De Sentença Proferida Durante Sobrestamento, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Suspensão Nacional (tema 1.300) Ônus Da Prova Em Lançamentos a Débito Do PASEP Nulidade De Sentença Proferida Durante Sobrestamento Prequestionamento Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de sentença proferida durante a suspensão nacional determinada pelo STJ no Tema 1.300
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de prequestionamento e de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais