REsp 1932158 - DECISAO

REsp 1932158 - DECISAO

Considerando a existência de decisão determinando o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos que tratam da matéria nos autos do SIRDR 71/TO e a posterior determinação de suspensão pela relatoria da Controvérsia 427/STJ, o Tribunal tornou sem efeito decisões anteriores e determinou a suspensão do presente recurso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Recorrente: Espólio de Sérgio Alexandre Massulini e outros; Autora: Nadir Teresa Massulini; Autor: Sérgio Alexandre Massulini; Autor: Vítor César Massulini; Autora: Viviane Massulini Kronbauer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão determinando sobrestamento do recurso em razão de ordem de suspensão nacional nos autos do SIRDR 71/TO e tornada sem efeito de decisões anteriores.
Legal Topics
Suspensão Nacional Em IRDR, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Suspensão Nacional Em IRDR Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Sobrestamento

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Espólio de Sérgio Alexandre Massulini e outros

Recorrente

Nadir Teresa Massulini

Autora

Sérgio Alexandre Massulini

Autor

Vítor César Massulini

Autor

Viviane Massulini Kronbauer

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP?
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional: data em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito?

Ratio Decidendi

Considerando a existência de decisão determinando o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos que tratam da matéria nos autos do SIRDR 71/TO e a posterior determinação de suspensão pela relatoria da Controvérsia 427/STJ, o Tribunal tornou sem efeito decisões anteriores e determinou a suspensão do presente recurso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento.

Court Disposition

Decisão determinando sobrestamento do recurso em razão de ordem de suspensão nacional nos autos do SIRDR 71/TO e tornada sem efeito de decisões anteriores.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 571/573 e 574/575.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.