AREsp 2802982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ, além do disposto no art. 932, III,...

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Parties
Agravante: FERNANDA SANTOS BORGENS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão No Fornecimento De Energia, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Suspensão No Fornecimento De Energia Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FERNANDA SANTOS BORGENS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Óbice da Súmula 211 do STJ indicado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ, além do disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno