AREsp 2971038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo negativo de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque é incabível o manejo do recurso especial para alterar decisão de sobrestamento do tribunal de origem motivada por julgamento de tema repetitivo do STF (Tema 1290); a via adequada para impugnar tal sobrestamento é o agravo previsto no art. 1.037, §9º, direcionado ao próprio tribunal a quo.

Parties
Agravante: ADELINO SAPPER; Agravante: OVÍDIO KAISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Pelo Tema 1290/stf, Liquidação Provisória De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Relativa Quanto À Apresentação Do Valor Devido, Cabimento De Agravo Interno Contra Sobrestamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Constitucional (referência Ao Tema 1290/stf) Suspensão Pelo Tema 1290/stf Liquidação Provisória De Sentença Cédula De Crédito Rural Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ADELINO SAPPER

Agravante

OVÍDIO KAISER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão do processo em razão do Tema 1290 do STF
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para impugnar decisão de sobrestamento proferida pelo tribunal de origem
  3. 3 ocorrência ou não de preclusão relativa quanto à apresentação do valor devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo negativo de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque é incabível o manejo do recurso especial para alterar decisão de sobrestamento do tribunal de origem motivada por julgamento de tema repetitivo do STF (Tema 1290); a via adequada para impugnar tal sobrestamento é o agravo previsto no art. 1.037, §9º, direcionado ao próprio tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.