AREsp 1750546 - DECISAO

AREsp 1750546 - DECISAO

Em juízo de reconsideração conheceu-se o agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões e, sobretudo, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do aresto — a suspensão da execução por prejudicialidade externa fundada na concessão de tutela de urgência na ação revisional e na garantia do juízo — sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, as normas do Código Civil e do CDC indicadas não foram objeto de decisão pela instância ordinária, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Por Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão Por Prejudicialidade Externa Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se cabia suspensão da execução por prejudicialidade externa em razão de ação revisional com tutela de urgência
  2. 2 Se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) quanto a pontos suscitados pelo recorrente
  3. 3 Se a falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração conheceu-se o agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões e, sobretudo, porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do aresto — a suspensão da execução por prejudicialidade externa fundada na concessão de tutela de urgência na ação revisional e na garantia do juízo — sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, as normas do Código Civil e do CDC indicadas não foram objeto de decisão pela instância ordinária, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.