AREsp 2938428 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Agravo interno interposto contra decisão que suspendeu o trâmite do recurso em obediência à questão submetida a julgamento no Tema n. 1.242 do C. STJ. Pertinência temática ainda mais evidente após as adequações do tema e da tese afetada. Distinção casuística rejeitada. Pretensão manifestamente improcedente. Recurso desprovido, com determinação. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.037, § 9º, e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil sob os argumentos de que teria sido suficientemente demonstrada a distinção entre a hipótese dos autos e o Tema 1242 desta Corte, razão pela qual foi incorreta a determinação de suspensão do feito; e que não é cabível a multa no julgamento do agravo interno por haver preenchimento de sua hipótese legal de incidência. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Eventual demonstração de distinção entre o caso concreto e o tema de afetação deve ser demonstrada no Tribunal de origem, quando a determinação de suspensão vier de lá. A saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO DE SOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, prolatada na Corte de origem, tem-se que o recurso cabível para a apresentação do distinguishing em relação ao Tema Repetitivo, fundamento da decisão de sobrestamento, seria o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, a ser direcionado ao próprio Tribunal a quo, e não ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.478.550/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Uma vez determinada a suspensão do processo pelo relator, tendo como fundamento a afetação de tema repetitivo nesta Casa, ao Tribunal de origem cabe o exame da questão, em definitivo, como determinam os parágrafos 9º e 10 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil. No que toca, outrossim, à multa aplicada no julgamento de agravo interno, esta foi mesmo indevidamente aplicada, porquanto, em que pese o referido § 10 falar em "requerimento", que neste caso é dirigido ao próprio relator, como ensina o inciso II do referido parágrafo, o precedente citado fala em cabimento de agravo, razão pela qual não se pode falar em manifesta inadmissão, o que afasta a referida pena. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. LIMITES DA PROVA PERICIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/ 2015. DESCABIMENTO DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser fixada da seguinte forma: em primeiro lugar, o valor da condenação, em segundo lugar (ou seja, somente na hipótese em que não houver condenação), o proveito econômico obtido pelo vencedor e, em terceiro lugar (ou seja, situação na qual não há condenação, tampouco é possível mensurar o proveito econômico), o valor da causa. Precedentes. 2. À míngua de condenação e da possibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo recorrido, o percentual deve incidir sobre o valor da causa, que, calha ressaltar, foi atribuído pelos próprios recorrentes. 3. Para alterar o entendimento das instâncias ordinárias e acolher a alegação recursal de que o laudo pericial teria extrapolado sua conclusão técnica, seria necessária nova incursão nos fatos da causa, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.977.879/RR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte não demonstrou a distinção entre os casos não torna o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, por si só, mormente se este é o instrumento adequado para tal demonstração. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, lhe dar provimento para afastar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA