REsp 2163755 - DECISAO

REsp 2163755 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF; além disso, a alegação de violação ao art. 2º da Lei 9.784/99 foi genérica e sem demonstração precisa, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do especial.

Parties
Recorrente: AEREOMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Suspensão Preventiva Do CNPJ, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Honorários Recursais
Tributário Processo Administrativo Processo Civil Constitucional Suspensão Preventiva Do CNPJ Contraditório E Ampla Defesa Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AEREOMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oportunidade de manifestação (contraditório) antes da suspensão preventiva do CNPJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 2º, caput, da Lei 9.784/99
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF; além disso, a alegação de violação ao art. 2º da Lei 9.784/99 foi genérica e sem demonstração precisa, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.