REsp 1948506 - DECISAO

REsp 1948506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o qual decidiu pela desnecessidade de suspensão da execução diante da penhora no rosto dos autos e da ausência de outros atos constritivos (Tema 987); além disso, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e não cumpriu o requisito do prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Suspensão Processual, Atos De Constrição, Recursos Repetitivos (tema 987), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão Processual Atos De Constrição Recursos Repetitivos (tema 987) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de suspensão da execução fiscal nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 penhora no rosto dos autos não configura ato de constrição imediato (art. 860 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o qual decidiu pela desnecessidade de suspensão da execução diante da penhora no rosto dos autos e da ausência de outros atos constritivos (Tema 987); além disso, a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e não cumpriu o requisito do prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.