AREsp 2543776 - ACORDAO

AREsp 2543776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi reconhecida a tempestividade em razão da suspensão prevista no art. 313, X, § 7º, do CPC; entretanto, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022/CPC), não demonstrando pontualmente o vício, incorrendo na Súmula 284/STF; questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório são inadmissíveis (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: DELZA APARECIDA FERNANDES PINTO ANTUNES DOS SANTOS; Agravante: DIOMAR TERESA PINTO DOS SANOTS FACHINI; Agravado: DELZA MARIA DOS SATOS GUMIERO; Agravado: SILVIO GUMIERO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Processual, Tempestividade, Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Suspensão Processual Tempestividade Fundamentação Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELZA APARECIDA FERNANDES PINTO ANTUNES DOS SANTOS

Agravante

DIOMAR TERESA PINTO DOS SANOTS FACHINI

Agravante

DELZA MARIA DOS SATOS GUMIERO

Agravado

SILVIO GUMIERO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 313, X, § 7º, do CPC (suspensão de prazos pelo nascimento de filho do único patrono)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi reconhecida a tempestividade em razão da suspensão prevista no art. 313, X, § 7º, do CPC; entretanto, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022/CPC), não demonstrando pontualmente o vício, incorrendo na Súmula 284/STF; questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório são inadmissíveis (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 1.749-1.753)