AREsp 3159314 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissação)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da suspensão processual dos Temas Repetitivos nº 1169 e 1302/STJ
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)
3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à reforma do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, mantendo-se hígidos os fundamentos de que o acórdão recorrido estava fundamentado, incidem os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ e não foram atendidos os requisitos para a alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.