AREsp 2590245 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUGUSTO CARLOS PEREIRA FURTADO, contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 1399): "PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO Uma vez que indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita, a falta de pagamento do preparo no prazo concedido acarreta deserção e a inadmissibilidade do recurso. CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBTENÇÃO DO LOTEAMENTO - SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RESCISÃO DA PARCERIA COM A DONA DO IMÓVEL - ALIENAÇÃO DE LOTE A TÍTULO DE INVESTIMENTO - RESOLUÇÃO DO PACTO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PENA CONVENCIONAL - RETORNO AO STATU QUO ANTE QUE ENVOLVE APENAS OS PARTÍCIPES DA COMPRA E VENDA Diante de pedido de resolução contratual de alienação de lote antes de registrado o financiamento, há de ser acolhida a pretensão do adquirente, haja vista o inadimplemento do alienante, incidindo este na cláusula penal ajustada, além de ser obrigado a restituir aquantia recebida. Realizada essa venda pela empresa contratada pelo dono do imóvel para efetivar o loteamento não executado, inclusive contrariando dispositivo contratual da avença de parceria que expressamente vedava a alienação, e não tendo o proprietário recebido valores por essa operação comercial, as consequências pelo desfazimento do pacto de compra e venda ficam restritos a seus signatários." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls.1431-1436). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1448-1480), a parte recorrente apontou violação dos arts. 475 e 885 do Código Civil de 2002; 313, V, alíneas "a" e "b", §4º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que deveria ter havido suspensão do processo pelo prazo de um ano para aguardar "o julgamento dos autos de nº 037749-84.2018.8.24.0045" que discute "o contrato firmado entre os Recorridos". Ademais, afirma que "ao passar a P2 (P4) EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA autorização para venda dos imóveis do empreendimento RESIDENCIAL DOS IPÊS, assumiu ela a responsabilidade solidária por qualquer negócio firmado pela D "ÁVILA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.", e que por isso ela deveria ser responsabilizada pela resolução contratual. Contrarrazões às fls. 1493-1521. A Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, os autos ascenderam a esta Corte Superior mediante a interposição de agravo. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem decidiu "diante dos fatos narrados e das provas apresentadas, verifica-se que a relação contratual em análise liga apenas o autor aos corréus D"Avila Assessoria Imobiliária Ltda. e Paulo Rogério D"Avila Franco; não há liame, ao menos direto, do autor com a ré P2", ademais, esclareceu que (e-STJ, fls. 1405-1406): "Tal qual compreendi naquele momento, diante dos fatos narrados e das provas apresentadas, verifica-se que a relação contratual em análise liga apenas o autor aos corréus D"Avila Assessoria Imobiliária Ltda. e Paulo Rogério D"Avila Franco; não há liame, ao menos direto, do autor com a ré P2. Além disso, não se demonstrou que esta tenha recebido ao menos percentual das quantias pagas pelo demandante. A apelante é proprietária de dois terrenos - 43.058,00m e 79.090,14m -, os quais foram objeto de contrato de parceria (evento 1, INF11 a INF14, do primeiro grau) com sua corré, D"Ávila Assessoria Imobiliária Ltda., por meio do qual esta realizaria o loteamento das áreas, para posterior revenda (este pacto foi posteriormente rescindido por culpa desta - evento 25, INF69 a INF73, do primeiro grau). .. Ainda que o contrato de parceria concedesse à codemandada a prerrogativa de alienar esses lotes que seriam implantados nos terrenos da apelante, interpretação contratual bastante razoável resulta na ilação de que essa possibilidade somente teria efeito após a conclusão do empreendimento. Afinal, a escolha dos lotes que caberia a cada parceiro ainda não fora realizada. Outrossim, importante ressaltar que as compras efetuadas pelo autor se deram na condição de investidor e foram firmadas sem a participação da recorrente. Também a hermenêutica dessas avenças permite inferir que se estava investindo na correquerida, não na apelante. Afinal, não se demonstrou que esta tenha recebido alguma quantia por conta dos negócios com o autor - recibo foi firmado apenas pela corré. Diante disso, deveria ter sido demonstrado, durante o trâmite processual, o conhecimento pela recorrente sobre os novos "investidores" do projeto; ou mesmo se efetivamente teria sido investimento ou mera relação de consumo. São questões, porém, que não foram objeto de nenhum esclarecimento, de modo que não há como afastar a inferência de que o autor investiu tão somente na corré D AVILA, de modo que somente ela pode sofrer os efeitos do desfazimento do pacto." (Sem grifo no original) Em resposta aos embargos de declaração, a Corte local esclareceu que "o posterior distrato entabulado entre as duas parceiras é irrelevante para definir a responsabilidade delas perante o autor. Enfim, não há prejudicialidade entre esta demanda e o resultado dos embargos à execução indicados pelo requerente", in verbis (e-STJ, fl. 1436): "Observa-se que os argumentos e fundamentos utilizados foram claros, reformando-se em parte a decisão de primeiro grau para afastar a responsabilidade da corré P2, porquanto "o autor investiu tão somente na corré D AVILA, de modo que somente ela pode sofrer os efeitos do desfazimento do pacto". Por isso que foi denegado o pedido de suspensão do processo, reconhecendo-se a ausência de prejudicialidade entre os processos em que elas duas discutem questões atinentes ao término da parceria mantida entre ambos. Assim, ratifica-se que "o posterior distrato entabulado entre as duas parceiras é irrelevante para definir a responsabilidade delas perante o autor. Enfim, não há prejudicialidade entre esta demanda e o resultado dos embargos à execução indicados pelo requerente". Com isso, não ficam configurados os requisitos para que fosse aplicável o art. 313 do Digesto Processual." (Sem grifo no original). Quanto ao tema suspensão processual, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe "ao prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos igualmente perseguidos pelo ordenamento jurídico" (REsp 1240808/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011). A propósito, confira-se a íntegra da ementa desse julgado: "PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADES DOS CASOS PENDENTES. 1. Segundo o art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. É o fenômeno da prejudicialidade externa, que consiste na relação de dependência entre duas causas pendentes, em que a solução de um caso, considerado subordinante ou prioritário, pode interferir na solução de outro. 2. Embora recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, a fim de evitar conflitos entre soluções dadas em cada feito, caberá ao prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos igualmente perseguidos pelo ordenamento jurídico. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.240.808/RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011 - sem grifo no original). Dentro desse contexto, verifica-se que a alteração das conclusões da Corte de origem quanto à ausência de prejudicialidade demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Corroboram esse entendimento: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FASE INSTRUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão do processo. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da súmula referida. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.296.135/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. FORNECEDOR DIRETO. INIDONEIDADE FINANCEIRA. EMPREENDIMENTO. EMPRESAS PARTICIPANTES. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de consumo, bem como da ausência de prejudicialidade externa para fins de suspensão dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.887.693/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, cabe "ao prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos igualmente perseguidos pelo ordenamento jurídico" (REsp 1240808/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011). Precedentes. 1.1 O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, afastou a hipótese de suspensão do processo, concluindo pela inexistência de prejudicialidade externa. A alteração de tais premissas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar sua responsabilidade. Precedentes. 2.1. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a transportadora, embora contasse com mecanismos de redução de risco, não tomou as cautelas necessárias a evitar o extravio das cargas, registrando que o veículo iniciou o transporte sem o envio de "macros" de acordo com as regras securitárias e sem solicitação de monitoramento para "GR", ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, é possível a condenação à devolução em dobro somente quando restar demonstrada a má-fé na cobrança de valores. Precedentes. 3.1 A aferição de existência ou não da alegada má-fé ensejaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.961.397/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022 - sem grifo no original). Ademais, para afastar a conclusão do Tribunal a quo de que a parte ora agravada não participou do contrato e por isso não pode responder pela resolução contratual, seria imperioso rever fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa mesma linha de intelecção: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.308.601/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGH, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA