AREsp 2268539 - DECISAO

AREsp 2268539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 675/STF e Tema 60/STJ) ao determinar o sobrestamento da ação individual em respeito ao cronograma firmado na ação civil pública, e por incidência da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes/recorrentes: TERESA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO E OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo; Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão/ Sobrestamento De Ações Individuais, Ação Coletiva/macro Lide, Justiça Gratuita, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/15, Incidência De Temas E Súmulas (tema 675/stf; Tema 60/stj; Súmula 83/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Suspensão/ Sobrestamento De Ações Individuais Ação Coletiva/macro Lide Justiça Gratuita Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/15 Incidência De Temas E Súmulas (tema 675/stf; Tema 60/stj; Súmula 83/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO E OUTROS

Agravantes/recorrentes

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo; Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de ações individuais diante de ajuizamento de ação coletiva atinente a macro-lide
  2. 2 Competência para impugnar concessão de justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC/15 (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 675/STF e Tema 60/STJ) ao determinar o sobrestamento da ação individual em respeito ao cronograma firmado na ação civil pública, e por incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reapreciação da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ.
  • Publique-se.