AREsp 2684880 - DECISAO

AREsp 2684880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas (não houve omissão), não houve determinação de suspensão/obstação da execução pelos tribunais superiores, o recurso especial mostrou-se inadmissível ante a incidência das Súmulas 126/STJ e 283/STF (acórdão apoiado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não impugnação de todos os fundamentos), e a efetividade da execução e interesse do credor (processo em curso há mais de cinco anos e crédito não satisfeito) autorizam a continuidade dos atos executórios.

Parties
Agravante: Mextra Engenharia Extrativa de Metais Eireli.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão/sobrestamento De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Modo Menos Gravoso Na Execução (art. 805 Cpc), Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Tema 1217 Do STF, Constitucionalidade Da Emenda Constitucional N.113
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão/sobrestamento De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) +5 more

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Parties

Mextra Engenharia Extrativa de Metais Eireli.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se deveria ter sido determinado o sobrestamento/suspensão da execução fiscal em razão de recursos pendentes e do Tema 1217/STF
  3. 3 Se a execução deveria tramitar do modo menos gravoso ao executado (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas (não houve omissão), não houve determinação de suspensão/obstação da execução pelos tribunais superiores, o recurso especial mostrou-se inadmissível ante a incidência das Súmulas 126/STJ e 283/STF (acórdão apoiado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não impugnação de todos os fundamentos), e a efetividade da execução e interesse do credor (processo em curso há mais de cinco anos e crédito não satisfeito) autorizam a continuidade dos atos executórios.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.