AREsp 2827090 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; pela ausência de demonstração da alegada vulneração ao dispositivo legal arrolado; pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial (fls. 543-545). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 458): Execução de título extrajudicial. Decisão que sobrestou o procedimento de expropriação de bens penhorados em razão do reconhecimento, pelo juízo da recuperação judicial, de que esses bens são de capital e essenciais para o plano de recuperação judicial dos coexecutados. Sobrestamento determinado a despeito da extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária e somente enquanto vigente o período de suspensão (stay period). Não cabe ao juízo a quo, nem a este Órgão recursal, decidir sobre a essencialidade dos bens de capital relacionados à empresa em recuperação judicial. Entendimento já exposto por esta Câmara no agravo de instrumento n. 2158195-83.2022.8.26.0000, oriundo do mesmo processo de origem. Decisão ora agravada que se revelou correta diante de pronunciamento do Juízo da recuperação judicial. Reforma ou suspensão dos efeitos do referido pronunciamento, pelo Órgão recursal prevento para os recursos oriundos do referido processo, deve ser levada pelo agravante ao Juízo a quo com os requerimentos que forem de seu interesse. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 525-530). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de enfrentar fato relevante, consistente na comunicação ao juízo de origem sobre o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que seria capaz de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que o juízo da recuperação judicial tem competência para declarar a essencialidade de bens de terceiro não recuperando, conferiu interpretação divergente ao art. 53, III, da Lei n. 11.101/2005, divergindo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EDcl no TP n. 2.746/MT. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido e o seu integrativo, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, ou, subsidiariamente, que seja reformado o acórdão recorrido para reconhecer a impossibilidade de bens de terceiros não recuperandos serem abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial, autorizando o prosseguimento da execução de origem. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser conhecido, pois busca o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial (fls. 534-542). É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No caso, o Tribunal a quo expôs, de forma explícita, que durante o período de suspensão (stay period), a execução de origem não poderá levar à expropriação de bens considerados essenciais pelo Juízo da recuperação judicial, ainda que esses bens integrem a garantia fiduciária. Consignou que, segundo informado às fls. 2.140-2.144 dos autos de origem, o Juízo da recuperação judicial se convenceu de que os imóveis penhorados na execução de origem se enquadram entre os bens de capital essenciais à atividade em soerguimento e determinou a suspensão das medidas constritivas sobre eles, e que por essa razão o Juízo a quo, corretamente, determinou o sobrestamento da execução durante o stay period. Asseverou que o que for decidido pelos órgãos competentes para conhecer do processo de recuperação judicial deve ser observado nos autos da execução individual que tramita no feito de origem. Aclarou que, se a decisão prolatada pelo Juízo de Bambuí foi reformada ou suspensa provisoriamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do agravo de instrumento interposto pela mesma parte que aqui recorre (Banco Rabobank), cabe ao interessado noticiar esse fato ao Juízo a quo e pleitear o que for de seu interesse. Afirmou que não se admite que Banco Rabobank proponha a mesma discussão a dois órgãos jurisdicionais distintos, isto é, ao Juízo a quo e ao Juízo de Bambuí, pois, do contrário, fomentar-se-á a insegurança jurídica. Nos aclaratórios, reforçou que o credor deve comunicar os fatos novos ao Juízo originariamente competente, não podendo criar na instância de revisão um procedimento paralelo. A propósito, confiram-se trechos do acórdão recorrido e dos respectivos aclaratórios (fls. 459-464, 529): É verdade, como afirma o agravante, que esta Colenda Câmara reconheceu que o crédito exequendo, na extensão garantida por alienação ou cessão fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Porém, esta Colenda Câmara também decidiu que, durante o período de suspensão (stay period), a execução de origem não poderá levar à expropriação de bens considerados essenciais pelo Juízo da recuperação judicial, ainda que esses bens integrem a garantia fiduciária. A base legal desse entendimento está no art. 6º, §7º-A, da Lei n. 11.101/05, acrescido pela Lei n. 14.112/20. Convém trazer à colação as passagens do acórdão: .. Portanto, não cabe ao Juízo de origem, assim como não compete a esta Corte, averiguar se os bens penhorados na execução individual se enquadram ou não nos bens de capital essenciais à recuperação judicial. Essa questão deve ser enfrentada nos autos do processo concursal (processo n. 5001131-26.2023.8.13.0051 da Vara Única da Comarca de Bambuí/MG) e nos recursos dele derivados, como, aliás, tem sido feito. Note-se que, segundo informado às fls. 2140/2144 dos autos de origem, o Juízo da recuperação judicial se convenceu de que os imóveis penhorados na execução de origem se enquadram entre os bens de capital essenciais à atividade em soerguimento e determinou a suspensão das medidas constritivas sobre eles. Foi por essa razão que o Juízo a quo, corretamente, determinou o sobrestamento da execução durante o denominado stay period. De fato, no que concerne ao tema em debate, o que for decidido pelos órgãos competentes para conhecer do processo de recuperação judicial deve ser observado nos autos da execução individual que tramita no feito de origem. Se a decisão prolatada pelo Juízo de Bambuí foi reformada ou suspensa provisoriamente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos agravo interposto pela mesma parte que aqui recorre (Banco Rabobank), cabe ao interessado noticiar esse fato ao Juízo a quo e pleitear o que for de seu interesse. O que não se admite é que Banco Rabobank proponha a mesma discussão a dois órgãos jurisdicionais distintos, isto é, ao Juízo a quo e ao Juízo de Bambuí. Tolerar que o faça apenas fomentará a insegurança jurídica. Bem assim, não há o que ser modificado na decisão recorrida, sem prejuízo de que o exequente, fundado em fatos novos, notadamente eventual reforma ou suspensão da decisão prolatada pelo Juízo da recuperação judicial, provoque a reapreciação do assunto perante o Juízo a quo. .. É dizer, o credor deve comunicar os fatos novos ao Juízo originariamente competente. Não pode criar nesta instância de revisão um procedimento paralelo. Assim, "não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). II - Do dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados. Na esteira da jurisprudência do STJ, o cotejo analítico implica a comprovação da similitude fática e jurídica entre os arestos comparados, inclusive com transcrição de trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados - o que não foi devidamente atendido no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. III - Quanto ao dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. .. (AgInt no AREsp n. 2.695.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025, destaquei.) Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA