HC 630366 - DECISAO

HC 630366 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a evasão do paciente configurou falta grave apta a justificar a sustação cautelar do regime semiaberto e a expedição de mandado de prisão; a regressão cautelar é permitida sem oitiva prévia, e pedidos de progressão de regime ou livramento condicional não foram examinados pelas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE RICARDO MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade De Execução Que Determinou a Sustação Cautelar: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Sustação Cautelar, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Evasão, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Sustação Cautelar Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Evasão Progressão De Regime +2 more

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Parties

FELIPE RICARDO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos - DEECRIM 9ª RAJ

Autoridade De Execução Que Determinou a Sustação Cautelar

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 sustação cautelar do regime semiaberto por falta grave (evasão)
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia do apenado
  3. 3 competência do juízo da execução para apreciar pedidos quando o apenado está foragido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a evasão do paciente configurou falta grave apta a justificar a sustação cautelar do regime semiaberto e a expedição de mandado de prisão; a regressão cautelar é permitida sem oitiva prévia, e pedidos de progressão de regime ou livramento condicional não foram examinados pelas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se