HC 701388 - DECISAO

HC 701388 - DECISAO

Indefere-se o processamento liminar do habeas corpus porque a matéria não comporta valoração antecipada, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar liminar, houve apenas sustação cautelar do regime com fundamentação e o sentenciado será ouvido conforme art. 118, § 2º da LEP; aplica-se o óbice sumular e...

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Parties
Paciente: KLEBER LUIZ URIAS DE SALES; Impetrante/advogado: Dr. César Augusto Moreira; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Sustação Cautelar De Regime, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
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Parties

KLEBER LUIZ URIAS DE SALES

Paciente

Dr. César Augusto Moreira

Impetrante/advogado

MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Itanhaém

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar E Não Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus para evitar regressão cautelar do regime semiaberto por notícia de falta disciplinar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de apuração disciplinar e de oitiva do executado nos termos do art. 118, § 2º da LEP antes de eventual regressão definitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o processamento liminar do habeas corpus porque a matéria não comporta valoração antecipada, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar liminar, houve apenas sustação cautelar do regime com fundamentação e o sentenciado será ouvido conforme art. 118, § 2º da LEP; aplica-se o óbice sumular e as normas processuais internas que justificam o indeferimento do processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.