HC 903758 - DECISAO

HC 903758 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da notícia de prática de novo crime doloso, a suspensão cautelar do regime aberto para o regime mais gravoso é medida legítima com fundamento no art.118 da LEP e no poder geral de cautela do juiz das execuções; sendo medida de natureza cautelar, pode ser adotada sumariamente sem audiência prévia, e o mero cometimento do crime configura falta grave suficiente para a regressão cautelar, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LEOPOLDO COLOMBARI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sustação Cautelar De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Art. 118 Da Lei De Execução Penal, Súmula N.º 526/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Sustação Cautelar De Regime Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Art. 118 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE LEOPOLDO COLOMBARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustação cautelar do regime aberto diante da notícia de novo crime
  2. 2 se a suspensão cautelar do regime exige audiência prévia de justificação
  3. 3 se o mero cometimento de novo crime configura falta disciplinar grave independentemente de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da notícia de prática de novo crime doloso, a suspensão cautelar do regime aberto para o regime mais gravoso é medida legítima com fundamento no art.118 da LEP e no poder geral de cautela do juiz das execuções; sendo medida de natureza cautelar, pode ser adotada sumariamente sem audiência prévia, e o mero cometimento do crime configura falta grave suficiente para a regressão cautelar, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.