HC 922007 - DECISAO

HC 922007 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em grande parte, de matéria própria de recurso e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante sanável de ofício; a sustação cautelar do regime aberto foi devidamente motivada pela notícia da prática, em tese, de faltas graves (novos crimes), hipótese em que a regressão cautelar é admitida pela jurisprudência do STJ sem prévia oitiva do condenado, sendo, ademais, inadequado o habeas corpus para reexame probatório quanto à concessão de indulto/comutação; quanto ao pedido de que os indultos fossem apreciados antes da sustação, o acórdão estadual não se manifestou, o que impede a atuação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JASON MATOS ROSSETO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sustação Cautelar De Regime, Falta Disciplinar Grave, Indulto, Comutação De Pena, Regressão Cautelar De Regime, Via Recursal Adequada, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Sustação Cautelar De Regime Falta Disciplinar Grave Indulto Comutação De Pena +4 more

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Parties

JASON MATOS ROSSETO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime por notícia de prática de falta grave sem prévia oitiva do condenado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedidos de indulto e comutação que demandam dilação probatória
  3. 3 Prioridade de apreciação de pedidos de indulto/comutação em face de incidentes na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em grande parte, de matéria própria de recurso e por não restar demonstrada ilegalidade flagrante sanável de ofício; a sustação cautelar do regime aberto foi devidamente motivada pela notícia da prática, em tese, de faltas graves (novos crimes), hipótese em que a regressão cautelar é admitida pela jurisprudência do STJ sem prévia oitiva do condenado, sendo, ademais, inadequado o habeas corpus para reexame probatório quanto à concessão de indulto/comutação; quanto ao pedido de que os indultos fossem apreciados antes da sustação, o acórdão estadual não se manifestou, o que impede a atuação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se