HC 941014 - DECISAO

HC 941014 - DECISAO

Diante da notícia da prática de novo crime e do poder geral de cautela do juízo das execuções previsto no art. 118 da LEP, a sustação cautelar do regime aberto é legítima e não exige a oitiva prévia do apenado quando a regressão é cautelar; não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, o habeas corpus não é conhecido/indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FABRICIO ROBERTO BASTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Sustação Cautelar Do Regime, Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Falta Grave, Presunção De Inocência, Competência Do Juízo Das Execuções
Execução Penal Habeas Corpus Sustação Cautelar Do Regime Regressão De Regime Oitiva Do Apenado Falta Grave Presunção De Inocência Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

FABRICIO ROBERTO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustação cautelar do regime aberto sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Regressão cautelar de regime por suposta prática de novo crime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Diante da notícia da prática de novo crime e do poder geral de cautela do juízo das execuções previsto no art. 118 da LEP, a sustação cautelar do regime aberto é legítima e não exige a oitiva prévia do apenado quando a regressão é cautelar; não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, o habeas corpus não é conhecido/indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se