HC 656039 - DECISAO

HC 656039 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da posterior declaração de extinção da pena por integral cumprimento nos autos da execução criminal (Processo de Execução Criminal n. 0006338-08.2016.8.26.0041), o que tornou incabível o provimento pretendido; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na...

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Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução Penal: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Proporcionalidade Da Medida, Mandado De Prisão, Extinção Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustação Cautelar Do Regime Aberto Proporcionalidade Da Medida Mandado De Prisão Extinção Da Pena +1 more

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Parties

EMERSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo Da Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da sustação cautelar do regime aberto
  2. 2 proporcionalidade da medida adotada pelo juízo da execução penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da posterior declaração de extinção da pena por integral cumprimento nos autos da execução criminal (Processo de Execução Criminal n. 0006338-08.2016.8.26.0041), o que tornou incabível o provimento pretendido; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.