HC 888383 - DECISAO

HC 888383 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem, o que impede a inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF, e por se tratar de atos coatores distintos que exigem impetração separada, além da impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório na via impugnativa presente.

Parties
Paciente: Wagner de Souza Kaximoto; Paciente: Paulo Rogério dos Santos; Paciente: Fagner Augusto Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Sustação Cautelar Do Regime Prisional, Falta Disciplinar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Sustação Cautelar Do Regime Prisional Falta Disciplinar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Wagner de Souza Kaximoto

Paciente

Paulo Rogério dos Santos

Paciente

Fagner Augusto Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de decisão a outros sentenciados
  3. 3 sustação cautelar do regime semiaberto para apuração de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem, o que impede a inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF, e por se tratar de atos coatores distintos que exigem impetração separada, além da impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório na via impugnativa presente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.