AREsp 1812941 - DECISAO

AREsp 1812941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se o CPC/2015 aos atos praticados na vigência da nova lei (princípio tempus regit actum).

Parties
Recorrente: MARCOS CELSO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Cheque, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Tempus Regit Actum, Súmulas 7, 284, 479 E 518
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Sustação De Cheque Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Tempus Regit Actum Súmulas 7, 284, 479 E 518

Case Brief

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Parties

MARCOS CELSO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do banco por sustação de cheque
  2. 2 alegada violação de súmula (enunciado)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se o CPC/2015 aos atos praticados na vigência da nova lei (princípio tempus regit actum).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.