AREsp 1856797 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não cumpriu a exigência constitucional e jurisprudencial de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou de forma precisa o dissídio jurisprudencial, de modo que incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao tema.

Parties
Agravante: BONFIM & BOMFIM RESTAURANTE LTDA; Embargante: ROSÁRIO 34 PANIFICADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Sustação De Cheques, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Cambiário Execução Civil Sustação De Cheques Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONFIM & BOMFIM RESTAURANTE LTDA

Agravante

ROSÁRIO 34 PANIFICADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não cumpriu a exigência constitucional e jurisprudencial de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou de forma precisa o dissídio jurisprudencial, de modo que incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao tema.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente.