AREsp 1856797 - DECISAO

AREsp 1856797 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido com base em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: BONFIM & BOMFIM RESTAURANTE LTDA; Apelada: ROSÁRIO 34 PANIFICADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Cheques, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Execução Por Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Cambiário Sustação De Cheques Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Execução Por Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BONFIM & BOMFIM RESTAURANTE LTDA

Apelante

ROSÁRIO 34 PANIFICADORA LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial ante ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 análise da ilicitude da sustação de cheques nos autos (matéria de fato)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido com base em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.