Pet 16582 - DECISAO

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A jurisdição do incidente restou exaurida, tendo sido exercida a competência da Presidência para analisar o pedido de sustação de liminar e os fatos terem sido apreciados no bojo do HABEAS CORPUS Nº 854866 - SP, no qual a liminar foi revogada e, no mérito, a ordem foi denegada; assim, não havendo mais o que prover, determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Decisório: Relatoria do Superior Tribunal de Justiça (decisão no HABEAS CORPUS Nº 854866 - SP); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Sustação De Medida Liminar / Arquivamento
Outcome
autos arquivados
Legal Topics
Sustação De Liminar, Competência, Arquivamento, Denegação De Ordem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Sustação De Liminar Competência Arquivamento Denegação De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerente

Relatoria do Superior Tribunal de Justiça (decisão no HABEAS CORPUS Nº 854866 - SP)

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Sustação De Medida Liminar / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 se a jurisdição do incidente estava exaurida
  2. 2 competência da Presidência para analisar pedido de sustação de liminar
  3. 3 se a matéria foi apreciada no bojo do HC 854.866/SP

Ratio Decidendi

A jurisdição do incidente restou exaurida, tendo sido exercida a competência da Presidência para analisar o pedido de sustação de liminar e os fatos terem sido apreciados no bojo do HABEAS CORPUS Nº 854866 - SP, no qual a liminar foi revogada e, no mérito, a ordem foi denegada; assim, não havendo mais o que prover, determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

autos arquivados

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.