AREsp 2488423 - DECISAO

AREsp 2488423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, certas alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Impetrante: APPE ASSESSORIA PARA PROJETOS ESPECIAIS LTDA; Impetrado: Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo Em Parte; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo em parte; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Sustação De Pagamentos, Custos Administrativos Em Planilha De Preços, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Licitação E Contrato Administrativo Processo Civil Sustação De Pagamentos Custos Administrativos Em Planilha De Preços Vinculação Ao Instrumento Convocatório Boa Fé Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

APPE ASSESSORIA PARA PROJETOS ESPECIAIS LTDA

Impetrante

Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo Em Parte; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de previsão no edital e no contrato sobre percentuais de mobilização e alimentação constantes na planilha de preços
  2. 2 sustação de pagamentos e retenções determinadas pelo Tribunal de Contas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, certas alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento. Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, determinando-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo em parte; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.