AREsp 1768052 - DECISAO

AREsp 1768052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o protesto da duplicata é regular e exigível, porque a cobrança estava lastreada em medição e nota fiscal, a impugnação da medição não foi tempestiva nos termos do art. 614, §2º do CC, a autora não comprovou o inadimplemento por parte da contratada nem base contratual para retenção/compensação em razão da contratação do terceiro, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JHSF ADMINISTRADORA DO CATARINA AEROPORTO EXECUTIVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Sustação De Protesto / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Exigibilidade De Duplicata, Ônus Da Prova, Impugnação De Medição, Boa Fé Objetiva, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Comercial Direito Civil Sustação De Protesto Exigibilidade De Duplicata Ônus Da Prova Impugnação De Medição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHSF ADMINISTRADORA DO CATARINA AEROPORTO EXECUTIVO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Sustação De Protesto / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 regularidade e exigibilidade do protesto de duplicata
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o protesto da duplicata é regular e exigível, porque a cobrança estava lastreada em medição e nota fiscal, a impugnação da medição não foi tempestiva nos termos do art. 614, §2º do CC, a autora não comprovou o inadimplemento por parte da contratada nem base contratual para retenção/compensação em razão da contratação do terceiro, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa