AREsp 1893466 - DECISAO

AREsp 1893466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e justificou a imposição de caução diante da ausência de prova de hipossuficiência e da inexistência de prova robusta de irregularidade do protesto; a revisão dos requisitos da tutela exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Mayer Werke Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Caução, Tutela De Urgência, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Sustação De Protesto Caução Tutela De Urgência Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Mayer Werke Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução na tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e justificou a imposição de caução diante da ausência de prova de hipossuficiência e da inexistência de prova robusta de irregularidade do protesto; a revisão dos requisitos da tutela exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.