AREsp 1896585 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ante a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º e 6º, III, do CDC, a inexistência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido quanto às alegações relativas ao art. 489 e 1.022 do CPC/15, e a impossibilidade de reforma do julgamento quanto a responsabilidade e valor da indenização sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUSMARY ALEXANDRA DA SILVA; Agravante: OSMAR MARQUES DA SILVA; Agravada: M.P.T. COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Sustação De Protesto, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Sustação De Protesto Dano Moral Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LUSMARY ALEXANDRA DA SILVA

Agravante

OSMAR MARQUES DA SILVA

Agravante

M.P.T. COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegação)
  2. 2 Omissão quanto aos arts. 4º e 6º, III, do CDC (prequestionamento)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ante a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º e 6º, III, do CDC, a inexistência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido quanto às alegações relativas ao art. 489 e 1.022 do CPC/15, e a impossibilidade de reforma do julgamento quanto a responsabilidade e valor da indenização sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.